Valores indevidos fora da Base de cálculo da contribuição previdenciária Refis 04 – Portaria Conjunta 02 de 2011 Instrução normativa 900/08 da RFB - Compensação tributária Súmula vinculante 08 do Supremo Tribunal Federal e economia tributária Estabilidade sindical dos dirigentes sindicais Regime de caixa no "super simples" Dispensas de certidões negativas de débitos Diminuição retroativa de multas previdenciárias (II) Programa "nota legal" e obrigação das escolas conforme direito do consumidor É descabida a exigência de depósito ou arrolamento de bens em processo administrativo ou judicial